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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1981 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1981 -
Fonte:
DOFC 24 12 1981 024744 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000055/1982 DOFC 21/06/1982 011306 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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