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Decreto-Lei nº 1.912 de 29 de dezembro de 1981
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1981
Ementa:
ALTERA A LEI 4452, DE 5/11/1964 (QUE ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO S OBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS) - REVOGA O ARTIGO 31 DA LEI 6439, DE 01/09/1977.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1981
Fonte:
DOFC 30 12 1981 025251 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA.
Alteração:
DLG 64 - 24/06/1982: APROVA TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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