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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1939 -
Ementa:
CRIA O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E PROPAGANDA (DIP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
D.O. 29/12/1939 COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - 1939, VOL. 8, P. 464 RET. COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - 1940, VOL. I, APENSO -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
- DEL 1949 - 30/12/1939: DISPOE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES DE
IMPRENSA E PROPAGANDA NO TERRITORIO NACIONAL.
- DEC 5077 - 29/02/1939: REGIMENTO INTERNO DO DIP (REVOGADO)
- DEL 2047 - 29/02/1940: ALTERA
O QUADRO DE PESSOAL DO DIP
(ART. 18)
- DEL 2092 - 28/03/1940: ALTERA
O DEL 1949/39
- DEL 2322 - 20/06/1940: AUTORIZA O DIP A RATIFICAR CONVENIOS DE EDITORES
(APLICACAO DO DEC. 5077/39)
- DEL 2425 - 18/07/1940: SUPRIME FUNCOES
- DEL 3679 - 02/10/1941: REORGANIZA OS "SERVICOS AUXILIARES" DO E ALTERA
DENOMINACAO PARA SERVICO DE ADMINISTRACAO.
- DEL 4064 - 29/01/1942: CRIA, NO DIP, O CONSELHO NACIONAL DE
CINEMATOGRAFIA (REVOGADO)
OBSERVACAO: VER DEL 7582 - 25/05/1945, QUE EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE
IMPRENSA E PROPAGANDA (DIP) E CRIA O DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFORMACOES (DNI).
DEL 9788 - 06/09/1946: EXTINGUE O DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFORMACOES (DNI)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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