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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 1982 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1982 -
Fonte:
DOFC 13/01/1982 000537 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000069/1982 DOFC 02/07/1982 012234 2 APROVACAO DE TEXTO
LEI-007306/1985 DOFC 10/04/1985 005921 1
LEI-007396/1985 DOFC 04/11/1985 016065 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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