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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 1982 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1982 -
Fonte:
DOFC 15/01/1982 -
Link:
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Referenda:
(TRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000072/1982 DOFC 05/07/1982 012307 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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