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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
FIXA O ENTENDIMENTO DA EXPRESSAO 'INDENIZACOES TRABALHISTAS' NOS TEXTOS LEGAIS QUE MENCIONA. - CONSIDERANDO DUVIDAS E CONTROVERSIAS SURGIDAS NA APLICACAO DAS LEIS 3.726, DE 11/02/1960, E 4.839, DE 18/11/1965, DECRETA: -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 02 1967 002346 3 -
Link:
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Referenda:
(CLT); INDENIZACAO TRABALHISTA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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