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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1982 -
Ementa:
MODIFICA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1982 -
Fonte:
DOFC 21 01 1982 001225 1 -
Link:
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Referenda:
(FAS); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
DEC- 86885 - 28/01/1982 D.O. 29/01/1982: REGULAMENTA.
DLG-000076/1982 DOFC 13/08/1982 015097 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002463/1988 DOFC 31/08/1988 016698 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELA MPV 841, DE 11/06/2018 Vigência encerrada
REVOGADO PELA LEI 13.756, DE 12/12/2018:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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