Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.928 de 18 de fevereiro de 1982

Data de assinatura:

18 de Fevereiro de 1982

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITÁRIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Fevereiro de 1982

Fonte:

DOFC DE 19/02/1982, P. 3145

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR

Alteração:

DLG 84, DE 20/09/1982: APROVAÇÃO DE TEXTO

DEL 2.169, DE 29/10/1982: ALTERAÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRIORIDADE, PAGAMENTO, DEBITOS, COMPROMISSO, MOEDA ESTRANGEIRA, CRONOGRAMA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, (BACEN), REMESSA, PROCESSO, (MF), INFORMAÇÃO, (SEPLAN), INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DIVIDA, COMPROMISSO, MOEDA ESTRANGEIRA

Classificação de direito:

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Observação:

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