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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUIU O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENS AS DE EMPREGADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27 02 1967 002346 3 -
Link:
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Referenda:
(DRT); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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