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Data de assinatura:
19 de Março de 1982 -
Ementa:
MODIFICA O DECRETO-LEI 1.893, DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 22/03/1982 004881 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-001951/1982 DOFC 15/07/1982 012995 2
DLG-000088/1982 DOFC 23/09/1982 017921 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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