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Data de assinatura:
30 de Março de 1982 -
Ementa:
INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMÉRCIO EXTERIOR DO PAÍS, SITUADOS EM ÁREAS DA AMAZÔNIA ORIENTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1982 -
Fonte:
DOFC 31/03/1982 005513 2 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Correlação:
DLG-000089/1982 DOFC 23/09/1982 017922 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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