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Data de assinatura:
19 de Abril de 1982 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFA TURADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1982 -
Fonte:
DOFC 20 04 1982 006873 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000091/1982 DOFC 04/10/1982 018489 1 APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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