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• Data de assinatura:

  20 de Abril de 1982

• Ementa:

  REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.627, DE 02 DE JUNHO DE 1978.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Abril de 1982

• Fonte:

  DOFC 22 04 1982 007018 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000093/1982 DOFC 04/10/1982 018489 2 APROVAÇÃO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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