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Data de assinatura:
27 de Abril de 1982 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.866, DE 09 DE MARCO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANCA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1982 -
Fonte:
DOFC 28 04 1982 007473 1 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
DLG-000097/1982 DOFC 08/10/1982 018977 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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