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Data de assinatura:
10 de Maio de 1982 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC 11 05 1982 008433 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000096/1982 DOFC 08/10/1982 018977 2 APROVA O TEXTO.
DEL-002359/1987 DOFC 17/09/1987 015077 1.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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