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• Data de assinatura:

  20 de Maio de 1982

• Ementa:

  ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1982

• Fonte:

  DOFC 21 05 1982 009162 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000098/1982 DOFC 11/10/1982 019065 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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