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Data de assinatura:
21 de Janeiro de 1938 -
Ementa:
FIXA AS TAXAS DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 42 DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DEC. 24548, DE 03/07/1934, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REGULAMENTO DO SERVICO DE DEFESA SANITARIA ANIMAL) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
- DEL 686 - 11/09/1938: PRORROGA PRAZO DOS ARTS. 3 E 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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