Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 194 de 24 de fevereiro de 1967
Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1967
Fonte:
DOFC 27 02 1967 002347 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MTB
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A
LEI 5.107
FOI REVOGADA PELA
LEI 7.839
, DE 12/10/1989.
Correlação:
- LEI-005406/1968 DOFC 10/04/1968 002889 1
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---