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Data de assinatura:
25 de Maio de 1982 -
Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1982 -
Fonte:
D.O.U DE 26/05/1982, P. 9531 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
LEI 7.611, DE 08/06/1987: ALTERA ARTS. 1 E 3.
DEL 2.397, DE 21/12/1987: ALTERA PAR. 1; MANTEM PARS. 2 E 3; E ACRESCENTA PARS. 4 E 5 AO ART. 1.
DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERA ART. 1(ALIQUOTA)
DEL 2.463, DE 30/08/1988: REVOGA ART. 3 (REJEITADO)
LEI 7.787, DE 30/06/1989: ALTERA ART. 1 (ALIQUOTA)
LEI 7.894, DE 24/11/1989: ALTERA ART. 1 (ALIQUOTA)
LEI 8.147, DE 28/12/1990: ALTERA ART. 1 (ALIQUOTA)
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Correlação:
LEI 1.628, DE 20/06/1952: CRIA O BNDE, COMO AUTARQUIA FEDERAL.
LEI 5.662, DE 21/06/1971: ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE NA CATEGORIA DE EMPRESA PÚBLICA.
DLG 99, DE 18/10/1982: APROVA TEXTO.
DEL 2.049, DE 01/08/1983: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 91.236, DE 08/05/1985: ARRECADAÇÃO FEITA PELA UNIÃO SERÁ TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DEC 92.698, DE 1986 - APROVA O REGULAMENTO DA CONTRIBUICAO PARA O FINSOCIAL.
LCP 70, DE 30/12/1991: INSTITUI CONTRIBUICAO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, ART. 13.
LEI 8.402, DE 08/01/1992 RESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA - (PAR. 3 DO ART. 1).
LEI 10.188, DE 12/02/2001: AUTORIZA A CEF A UTILIZAR OS SALDOS DISPONIVEIS DO FINSOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, RECEITA BRUTA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, EXCLUSIVIDADE, VENDA, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, VALOR, IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, EXTERIOR. ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BANCO DO BRASIL, (CEF). TRANSFORMAÇÃO, (BNDE), (BNDES), VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEPLAN). CRIAÇÃO, (FINSOCIAL). COMPETÊNCIA, (BNDES), ADMINISTRAÇÃO, (FINSOCIAL). -
Classificação de direito:
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Observação:
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