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Data de assinatura:
31 de Maio de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE TERRAS SITUADAS EM AREA INDISPENSÁVEL A SEGURANÇA NACIONAL, NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1982 -
Fonte:
DOFC 02 06 1982 010017 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000101/1982 DOFC 29/11/1982 022225 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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