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Data de assinatura:
01 de Junho de 1982 -
Ementa:
DÁ NOVA REDACAO AO ART. 4 DO DECRETO-LEI 1.861, DE 25/02/1981, ALTERADO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.867, DE 25/03/1981, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES (SESC, SESI, SENAI) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 02 06 1982 010018 2 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000102/1982 DOFC 29/11/1982 022225 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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