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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1939 -
Ementa:
REAJUSTA OS QUADROS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA DO DISTRITO F EDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1939 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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DEL 9558 - 08/08/1946: PESSOAL EXTRANUMERARIO (ART. 1.).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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