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Data de assinatura:
22 de Junho de 1982 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS INDUSTRIAS DE MATERIAL DE EMPREGO MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1982 -
Fonte:
DOFC 24 06 1982 011601 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000105/1982 DOFC 29/11/1982 022226 2 APROVA O TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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