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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1939 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES DE IMPRENSA E PROPAGANDA NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1939 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEL 2092 - 28/03/1940: RETIFICA
DEL 2101 - 01/04/1940: ATUACAO DO CONSELHO NACIONAL DE IMPRENSA NOS CASOS
PREVISTOS NAS LETRAS C e D DO ART. 135
DEL 2541 - 29/08/1940: ALTERA O ART. 42
DEL 43 - 18/11/1966: REVOGA ARTS. 21, 31, 33, 35, 38, 39, 42, 43, 44,
45, 46, 121, 122 E 130.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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