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• Data de assinatura:

  24 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC DE 27/02/1967, P. 2347

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEPF

• Alteração:

  DEC 64.655, DE 1969 - DOFC DE 10/06/1969, P. 4882
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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