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Data de assinatura:
14 de Julho de 1982 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERACOES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZACAO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1982 -
Fonte:
DOFC 15/07/1982 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 2232 - 21/01/1985: ALTERA ART. 5.
LEI 7713 - 22/12/1988: REVOGA ARTS. 12 E 13.
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Correlação:
VER LEI 6404 - 15/12/1976.
DLG 2 - 29/03/1983: APROVA TEXTO.
PRT 142 - 17/06/1983: REGULAMENTA.
VER PAR. 2 ART. 1 DA LEI 8218 - 29/08/1991.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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