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Decreto-Lei nº 1.951 de 14 de julho de 1982
Data de assinatura:
14 de Julho de 1982
Ementa:
ALTERA O
DECRETO-LEI 1.893
, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Julho de 1982
Fonte:
DOFC 15/07/1982 012995 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
Correlação:
DLG-000001/1983 DOFC 10/03/1983 003897 2 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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