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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA A COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA A CONCEDER ISENCÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE BENS DESTINADOS A PROSPECÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 04 08 1982 014425 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG 4, DE 08/04/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2.434, DE 19/05/1988: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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