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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1982 -
Fonte:
DOFC 31 08 1982 016170 2 -
Link:
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Referenda:
PROGRAMA GRANDE CARAJAS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000007/1983 DOFC 14/04/1983 006001 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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