Decreto-Lei nº 1.957 de 31 de agosto de 1982

REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI 6.263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. (QUE ALTERA O DEL 55 , DE 18/11/1966, QUE CRIA A EMBRATUR).

João Figueiredo

01 de Setembro de 1982

DOFC DE 01/09/1982, P. 16267

MICT

LEI 8.181, 28/03/1991: REVOGOU O DEL 55, DE 1966, QUE FOI ALTERADO POR ESTE DEL.

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