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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1982 -
Ementa:
EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 10 09 1982 016931 2 -
Link:
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Referenda:
MARE. MPAS -
Alteração:
DEC. 87.572, DE DOFC 21/09/1982
DEL 2.038, DE DOFC 30/06/1983 ALTERA ITEM 2 DO PAR 2 DO ART. 2; E ART. 3.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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