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• Data de assinatura:

  14 de Setembro de 1982

• Ementa:

  ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO 4 DA LEI 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Setembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 15 09 1982 017225 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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