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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 27/02/1967, P. 2348 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
O ART. 198 DO DEL 728, DE 06/08/1969 (NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES) REVOGA A LEI 4.328, DE 1964 E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES QUE CONTRARIEM MATÉRIA REGULADA NESTE CÓDIGO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CVVM), CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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