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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1982 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 24 09 1982 018001 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 2.353, DE 11/08/1987: ALTERA ART. 1º, PAR. ÚNICO (REJEITADO PELO ATO DECLARATORIO, DE 14/06/1989 - D.O. 15/06/1989
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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