Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.963 de 14 de outubro de 1982

Data de assinatura:

14 de Outubro de 1982

Ementa:

DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Outubro de 1982

Fonte:

DOFC 15 10 1982 019353 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

Correlação:

DLG 11 DOFC 20/04/1983 APROVACAO DE TEXTO
DEC 88.060, DE DOFC 28/01/1983 REGULAMENTAÇÃO TOTAL.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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