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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1940 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A VIGENCIA DO ART. 1. DO• DEL 1831, DE 04/12/1939, QUE DISPOE SOBRE A DEFESA DA PRODUCAO DO ACUCAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1940 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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