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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1982 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1982 -
Fonte:
DOFC 19 10 1982 019540 2 -
Link:
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Referenda:
MF. MM. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000012/1983 DOFC 20/04/1983 006402 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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