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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1940 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA ENTRAR EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (DEL 1608, DE 18/09/1939) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1940 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1940 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
OBSERVACAO: PERMANECEM EM VIGOR SOMENTE ALGUNS ARTIGOS
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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