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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1940 -
Ementa:
UNIFORMIZA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A TAXA DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1940 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEL 2082 - 08/03/1940: ALTERA ART. 4 OBSERVACAO: O DEL 406, DE 04/05/1938, QUE "DISPOE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL", A QUE ESTE DEL SE REFERE, FOI REVOGADO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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