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Decreto-Lei nº 1.966 de 01 de novembro de 1982
Data de assinatura:
01 de Novembro de 1982
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1982
Fonte:
DOFC 03 11 1982 020433 1
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:
DEL 1.972
, DE 30/11/1982: PRORROGA PRAZO ITENS I E II DO ART. 1º
Correlação:
DLG, DE 15, DE 28/04/1983: APROVA TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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