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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1982 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 24 11 1982 021889 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 2014 - 21/02/1983: CORRELACAO ARTS. 14 E 24.
DLG 16 - 02/05/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2031 - 09/06/1983: ALTERA NORMAS DE PAGAMENTO.
DEL 2049 - 01/08/1983: ALTERA ART. 23.
DEL 2052 - 03/08/1983: ALTERA ART. 5.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA ART. 15, PAR. 1 ART. 24.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA ART. 15, PAR. 1 ART. 24.
DEL 2134 - 26/06/1984: PRORROGA VIGENCIA DOS ADICIONAIS.
DEL 2182 - 11/12/1984: ALTERA ART. 14.
DEL 2186 - 20/12/1984: ALTERA ART. 23.
LEI 7329 - 27/06/1985: ALTERA DATA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO.
LEI 7450 - 23/12/1985: CORRELACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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