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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1982 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILI ADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - FUNDO 157. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 24 11 1982 021892 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG 28 - 25/05/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2064 - 19/10/1983: ALTERA ARTS. 2, 4 E 11.
DEL 2065 - 26/10/1983: ALTERA ARTS. 2, 4 E 11.
DEL 2124 - 13/06/1984: ALTERA ART. 2.
DEL 2182 - 11/12/1984: ALTERA ART. 1.
INT/MEFP N. 28 - 28/02/1992 D.O. 05/03/1992 (FORMULARIOS).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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