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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 27/02/1967, P. 2348 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 59, DE 1976 - DOFC DE 24/06/1976, P. 8783.
DEC 79.917, DE 1977 - DOFC DE 11/07/1977, P. 8705
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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