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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1982 -
Ementa:
ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIAO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 12 1982 022401 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: REVOGADO PELO DEL 2.036, 28/06/1983.
REVIGORADO, TENDO EM VISTA QUE O DEL 2036, 28/06/1983, FOI REJEITADO
PELA (RCN) RESOLUCAO DO CN. N. 2, D.O. 24/10/1983, P. 17961.
DEL 2.100, 28/12/1983: ALTERA ART. 9 (ESTATAIS)
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Correlação:
DLG 19, DOFC 09/05/1983: APROVA TEXTO.
DEL 2074, 20/12/1983: APLICACAO DO ART. 1 (SRF)
DEC 89253, 28/12/1983: REGULAMENTA
DEL 2107, 13/02/1984: APLICACAO DO ART. 1 (PROCURADOR DF)
DEL 2112, 17/04/1984: APLICACAO ART. 1 (CONTR. EXTERNO)
DEL 2117, 07/05/1984: APLICACAO ART. 1 (MIN. PUBLICO)
DEL 2160, 06/09/1984: APLICACAO ART. 1 (SERV. JURIDICOS)
DEL 2191, 26/12/1984: APLICACAO ART. 1 (CONTR. INTERNO
DEL 2193, 26/12/1984: APLICACAO ART. 1 (FISC. ABASTEC.)
DEL 2206, 28/12/1984: REAJUSTA REMUNERACAO
DEL 2246, 21/02/1985: APLICACAO ART. 1
DEL 2254, 04/03/1985: APLICACAO ART. 1
DEL 2261, 12/03/1985: APLICACAO ART. 1
DEC 91370, 26/06/1985: REMUNERACAO DIRIGENTES ESTATAIS (ALT. DEC 89253)
LEI 7419, 17/12/1985: APLICACAO ARTS. 3, 4 E 7
POC 47, D.O. 30/11/1986
DEL 2338, 19/06/1987: REGULAMENTA ARTS. 3, 4 E 7.
LEI 7923, 12/12/1989: LIMITE DE REMUNERACAO
MPV 794, 29/12/1994 (ORIGINARIA REEDITADA): DISPOE SOBRE A
PARTICIPACAO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU
RESULTADOS DAS EMPRESAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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