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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1982 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 1.966, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 12 1982 022403 1 -
Link:
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Referenda:
MPAS. MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000020/1983 DOFC 09/05/1983 007509 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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