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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1982 -
Ementa:
AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA CONCEDIDO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTOS - MICROEMPRESA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 01 12 1982 022403 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000021/1983 DOFC 09/05/1983 007510 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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