-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
PRORROGA PRAZOS DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRÉSCIMOS AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
DOFC 21 12 1982 023867 2 -
Link:
-
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
-
Correlação:
DLG-000025/1983 DOFC 16/05/1983 008093 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002071/1983 DOFC 21/12/1983 021450 2 PRORROGACAO.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---