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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 22 12 1982 023960 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  Retificado em 23.12.1982
  DEL 2.041, DE 30/06/1983: PRORROGA ESTÍMULO A CAPITALIZAÇÃO
  
  

• Correlação:

  DLG 26, DE 16/05/1983: APROVA O TEXTO
  
  VER DEL 2.323, DE 26/02/1987 (REF.: ART. 3.).
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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