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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1982

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVA A DOMICILIADOS NO PAÍS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1982

• Fonte:

  DOFC 23 12 1982 024084 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  DEL 2.303, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 2º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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