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Decreto-Lei nº 1.980 de 22 de dezembro de 1982
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1982
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1982
Fonte:
DOFC 23 12 1982 024085 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DEL 2.072
, DE 20/12/1983: REVOGA ARTS. 2º E 6º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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