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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1982 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1982 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1982, pág. nº -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 2.072, DE 20/12/1983: REVOGA ARTS. 2º E 6º.REVOGADO PELA MPV 1.303, DE 11/06/2025. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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